A Regulamentação do Comércio Ambulante foi definitivamente aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal, durante a última reunião ordinária da Casa Legislativa realizada no dia 12.

O Projeto de Lei (PL) segue, agora, para a sanção do prefeito José Braz e deverá entrar em vigor em seguida, sendo aplicado aos ambulantes e prestadores de serviços. O objetivo é garantir o uso adequado dos espaços urbanos sem prejuízo para os pedestres. Os comerciantes terão que possuir alvará de funcionamento e estar em dia com as taxas de licença de acordo com a legislação tributária do município.

Crédito Suplementar à LOA

Também foi aprovado, durante a sessão de segunda-feira, o Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA) para aplicação no ensino infantil. Tal crédito representa um remanejamento de recursos dentro das próprias Secretarias. O que acontece é que a verba estabelecida na LOA para ser aplicada na construção de prédios escolares precisou ser direcionada para o pagamento de pessoal da Educação Básica.

Nas próximas reuniões deverá ser votado o Orçamento 2013, que ainda aguarda emendas dos vereadores. Segundo informações da assessora jurídica Zélia Couri, os programas que compõem a Lei 2013 precisam ser identificados por distritos para melhor uniformização do orçamento. Também será acrescentado um Parecer da Câmara Municipal à proposição.

Fonte e foto: Rádio Muriaé