Download A Câmara Municipal de Cataguases recebeu do Poder Executivo projeto de lei que estabelece condições para permissão de veículos de aluguel a taxímetros – Táxi. O projeto deu entrada na Sessão Ordinária desta terça-feira, 4, e foi encaminhado às Comissões para análise e também à Procuradoria Jurídica do Legislativo, que vão emitir seus pareceres. Uma cópia do texto foi entregue também ao presidente do Sindicato dos Motoristas Autônomos de Cataguases, Richarleson Silva Sousa para avaliação
O projeto normatiza o serviço e evita fraudes como táxis piratas, além de dar garantias aos taxistas que atuam na profissão. Pelo novo texto legal, fica proibida a mesma pessoa ter dois pontos de táxi no município. Para exercer a profissão o taxista deverá obter o Termo de Permissão e Alvará emitido pelo Órgão Municipal de Trânsito. Para isso, o solicitante deverá preencher uma série de requisitos como ter o veículo quitado e com sua documentação em dia, entre outros. O taxista também ficará livre para negociar seu ponto, caso não queira continuar na profissão
De acordo ainda com o novo projeto de lei, a partir de sua aprovação o número de táxis em Cataguases será ampliado em um veículo sempre que a população do município aumentar em 1mil habitantes, mediante informação prestada pelo IBGE. Também não será permitido colocar mais táxis nos pontos já existentes. Em caso de falecimento do taxista o ponto fica para os herdeiros que poderão – num prazo de um ano – decidir se vão continuar explorando a atividade. Em caso negativo, poderão vender o ponto desde que cumprindo os requisitos legais
Os táxis serão identificados por um “bigorrilho luminoso” e estão previstas diversas penalidades aos taxistas que vão desde o abastecimento do veículo quando estiver transportando passageiro, cobrar valor acima do estipulado, dirigir embriagado ou conduzir o veiculo com excesso de passageiros, entre outros. Para cada tipo de infração cometida há uma penalidade específica. Em caso de cancelamento da permissão de taxista, ele ficará impedido de trabalhar na profissão por cinco anos. O Projeto de Lei deverá ser votado na próxima sessão da Câmara Municipal, prevista para acontecer no dia 11 de setembro