A Câmara Municipal de Viçosa aprovou o Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria do Prefeito Municipal, regulamentando o estacionamento rotativo de veículos naquele município. O objetivo é estabelecer regras e normas para o serviço, seja ele administrado pelo Município ou concedido para terceirização por meio de licitação.

O Ofício nº 1.269/2017, assinado pelo Superintendente de Gestão Pública e Governança, Luciano Piovesan Leme, foi lido no Plenário esclarecendo os questionamentos feitos e o único voto contrário foi do Vereador Idelmino Ronivon da Silva (PCdoB). O projeto agora deverá ser sancionado pelo prefeito.

Piovesan salientou que atual legislação vigente no município que trata do estacionamento rotativo "está equivocada", com "vícios de legalidade" e que esta é a razão para atualizar e remodelar a implantação e funcionamento do estacionamento rotativo no município.

Após a aprovação do projeto de lei pela Câmara, o Executivo fará a regulamentação da lei por Decreto Municipal e em seguida vai elaborar um estudo técnico e financeiro estabelecendo todos os critérios de funcionamento do estacionamento rotativo, com oferecimento de mais vagas, inclusão de novas ruas, inclusive com a implantação de um sistema automatizado e com uso de aplicativos, "facilitando a aquisição dos bilhetes de estacionamento rotativo pelo cidadão e facilitando a fiscalização do serviço, com maior eficiência e benefício para todos", destacou o Superintendente.

A terceirização dos serviços, será feita na forma de concessão pública em processo licitatório como está previsto no projeto de lei, Piovesan afirmou que "somente após os estudos técnicos e financeiros é que a Prefeitura irá tomar uma decisão sobre o assunto", revelou acrescentando que todo o processo será de "amplo conhecimento de todos". Piovesan completou: "Esta lei permitirá avançar na implementação de ações que vão ao encontro ao que está sendo discutido no Plano de Mobilidade Urbana".(Foto: Bruno Rodrigues/G1)