Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Leopoldina, realizada nesta segunda-feira, 04 de setembro, seis vereadores deram entrada num requerimento solicitando a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. Protocolado sob o nº 50/2017, o requerimento foi assinado pelos parlamentares José Augusto Cabral, Jacques Villela, Valdilúcio Malaquias, Waldair Barbosa Costa, José Ferraz Rodrigues e Sebastião Geraldo Valentim. 

O requerimento solicita uma CPI com a finalidade de apurar a regularidade do processamento, liquidação e controle das despesas com combustíveis da frota municipal de veículos leves e pesados, incluindo o seu controle e lançamento no SICOM (Sistema Integrado de Contas dos Municípios) do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no presente exercício financeiro. 

Os autores do requerimento explicaram que se basearam na análise superficial da documentação obtida em razão do Requerimento nº 117/2017, de autoria do vereador José Augusto Cabral, que foi aprovado por unanimidade no dia 12 de junho de 2017. Durante a verificação da documentação pelos membros da Comissão Permanente de Viação e Obras Públicas, constatou-se a ocorrência de sérios indícios de irregularidades quanto ao processamento, liquidação e controle das despesas com combustíveis da frota municipal de veículos leves e pesados, incluindo o seu controle e lançamento no SICOM do TCE-MG.

Os vereadores argumentaram que, além da prova documental, que está anexada ao requerimento, a Comissão Parlamentar de Inquérito, visando a uma apuração isenta e correta dos fatos, poderá requerer outros documentos, além de ouvir e inquirir testemunhas, servidores municipais e agentes políticos, bem como promover inspeções, diligências, averiguações e realização de eventual auditoria ou perícia contábil, porque tem  legitimidade e poderes específicos de apuração e emissão de um relatório a respeito. Além disso, o Poder Legislativo exerce constitucionalmente as funções de controle externo e possui a legítima atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo. 

Os vereadores lembraram ainda que a sociedade leopoldinense espera uma apuração imediata dos sérios indícios das irregularidades, que por si só indicam a necessidade da constituição de uma CPI. Segundo o Artigo 84, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina, o requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito não depende de deliberação do plenário, ou seja, não há votação, bastando a assinatura de, no mínimo, um terço dos vereadores com assento na Casa Legislativa. O presidente daquela Casa recebeu o Requerimento e com base no Regimento Interno o encaminhou juntamente com os documentos anexados, à Comissão de Constituição, Legislação e Redação e à Assessoria Jurídica, determinando uma manifestação formal no prazo de 48 horas, acerca do atendimento dos preceitos legais e regimentais.

O presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, vereador Darci José Portela, esclareceu em Nota Oficial o trabalho que deverá ser feito pela CPI. "Segundo disposto na Lei Orgânica, as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação, para apuração de fato determinado e prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do eventual infrator", disse.(Fotos: Júlio César Cabral/O Vigilante Online)