22/03/2017 às 15h58m


VAMOS FALAR DA BRASILNET?

Olá, minha gente! 

Hoje vamos falar de um tema muito interessante e que vem atingindo a todos os consumidores da empresa Brasilnet, prestadora de serviços de internet.

É sabido por todo mundo que o serviço ofertado pela Brasilnet se mostra muito aquém daquilo que nos é ofertado. Falo isso com tamanha propriedade, pois também sou um dos usuários.

Devo destacar as interrupções da disponibilização do serviço, que são contínuas e injustificadas, além da impossibilidade total de contato através daquele telefone de contato que consta no nosso carnê.

E aí, o que podemos fazer?

Inicialmente, lembro da luta que travei para que os boletos voltassem a ser entregues aos consumidores. Isso foi uma vitória nossa. Hoje,recebemos nossos boletos em casa e não dependemos de imprimir ou procurar o atendimento da Brasilnet para conseguir pagar nossas contas.

Agora, a briga é mais séria ainda.

A Lei 12.965/2014,considerada o Marco Civil da Internet, é clara em seu artigo 7º, ao dizer que o ACESSO À INTERNET É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, assegurando aos consumidores os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, em seu artigo 22, diz que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Vejamos que a empresa Brasilnet não vem cumprindo as determinações legais, nos prejudicando diretamente.

Para agravar a situação, o contato telefônico junto à empresa não é gratuito e permanece indisponível a grande parte do tempo.

Entretanto, o Decreto 6.523/2008, que regulamenta o serviço de atendimento ao consumidor, o famoso SAC é claro, nos seguintes sentidos:

Art. 3o  As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor. 

Art. 5o  O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas. 

Art. 8o  O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. 

Art. 15.  Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. 

§ 3o  É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. 

§ 4o  O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. 

Art. 16.  O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.  

Art. 17.  As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.  

Art. 18.  O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor. 

Logo, notamos que a falha na prestação de serviço da empresa Brasilnet vai muito além daquilo que vemos inicialmente.

Diante disso, o Ministério Público, através da curadoria do Consumidor, vem tratando o caso para tentar evitar maiores lesões aos consumidores.

Cabe à nós, usuários, exigir nossos direitos, através de reclamações e, se necessário, ações judiciais. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dizer que É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.

Além disso, o mesmo CDC diz que O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES NA OFERTA OU NA MENSAGEM PUBLICITÁRIA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR, INCLUSIVE, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO PAGO NA MENSALIDADE.

Então, minha gente, é isso! Vamos agir em busca da melhoria da qualidade dos serviços que chegam nas nossas casas.

Os consumidores unidos, com toda certeza, terão mais força e facilidade em exigir os seus direitos.

Forte abraço à todos e até a próxima coluna.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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10/03/2017 às 15h57m


AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO

Essa semana vamos falar um pouco sobre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Preciso destacar que prática abusiva praticada pelo fornecedor não é só aquela que está prevista no CDC. O legislador apenas especificou aquelas mais gritantes e que se repetem mais no dia a dia, para que possamos ter uma noção do que o fornecedor NÃO pode fazer com a gente.

Mas e aí. Você sabe o que é uma prática abusiva? A prática comercial abusiva é aquela conduta do fornecedor que expõe a vulnerabilidade do consumidor, trazendo um desequilíbrio à relação de consumo e, consequentemente, prejuízo à este consumidor. Podemos dizer, também, que a prática abusiva tem relação com o comportamento do fornecedor, que abusa da inocência do consumidor e da sua falta de conhecimento diante de um produto ou serviço.

Já sabendo o que é uma prática abusiva, vamos falar um pouco daquelas que são previstas no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente, no seu artigo 39. Vejam só:


Venda casada e limites quantitativos

O fornecedor não pode condicionar a compra de um produto ou a contratação de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos - a chamada venda casada. 
Exemplificando, o lojista não pode te vender uma televisão somente se você contratar a garantia estendida dela. Além disso, o lojista,também, não pode te obrigar à adquirir, no mínimo, 5 sabonetes no preço da promoção. Ele tem que te vender apenas um, de acordo com a sua necessidade.
Quando o lojista age dessa maneira, ele está praticando a venda casada.


Recusar a venda

Também configura prática abusiva quando o fornecedor recusa a venda de algum produto ao consumidor, mesmo tendo a mercadoria em estoque ou quando se nega aprestar o serviço quando se está habilitado para tanto.
Se existe disponibilidade de estoque, o fornecedor é obrigado a vender a mercadoria, independentemente da existência de oferta.
Precisamos destacar que a disponibilidade da mercadoria, está diretamente ligado à necessidade de uso por parte do consumidor.
Exemplificando, quando o supermercado limita a quantidade de lata de óleo que o consumidor pode adquirir, é pelo fato de que aquela promoção possa atender toda a coletividade. Caso contrário, um único consumidor adquiria todo o estoque e assim, a promoção não atingiria a sua finalidade.



Entrega sem solicitação do consumidor 

O fornecer não pode disponibilizar um serviço ou enviar/entregar um produto sem que o consumidor tenha solicitado. Tal ato também se caracteriza como prática abusiva.
O artigo 39, parágrafo único do CDC, acrescenta que os serviços prestados e os produtos entregues sem a solicitação do consumidor, devem ser considerados AMOSTRA GRÁTIS, inexistindo o dever de pagamento.


Tirar proveito da vulnerabilidade do consumidor 

Da mesma maneira, configura prática abusiva o ato do fornecedor utilizar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para "empurrar" produtos ou serviços.
Esta é uma forma de tirar proveito da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor.
Como já falado em outros momentos, em uma relação jurídica de consumo o consumidor é sempre a parte mais vulnerável. Esta previsão legal vem reforçar a proteção ao consumidor que apresenta uma vulnerabilidade maior que a média.


Exigir vantagem excessiva

Quando o fornecedor exige do consumidor uma vantagem excessiva, está praticando uma ação proibida pelo CDC. 
A vantagem excessiva está prevista no artigo 51, § 1º do CDC:
 

§1º. Presume-se vantagem exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

"I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso

 Assim, toda exigência que trouxer vantagem só para o fornecedor, ameace o equilíbrio da relação ou traga onerosidade excessiva é considerada vantagem excessiva.


Ausência de orçamento prévio 

O fornecedor é obrigado a entregar orçamento prévio e detalhado para a prestação do serviço e o consumidor deve autorizá-lo expressamente. O descumprimento deste direito é considerado prática abusiva.
Então, o lojista não pode simplesmente consertar o celular ou a geladeira do consumidor e depois cobrar e exigir o pagamento. É NECESSÁRIO QUE SEJA FEITO UM ORÇAMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DO REPARO.
O orçamento só é dispensável quando o lojista e o consumidor já mantém uma relação de consumo há muito tempo.
Devemos lembrar que, de acordo com o artigo 40 do CDC, o orçamento deve conter alguns itens obrigatórios, tal como valor da mão de obra, valor dos materiais, equipamentos a serem utilizados, condições de pagamento, data de início do serviço e data para devolução do produto ao cliente e data de validade do orçamento.
Caso não tenha data de validade, o orçamento fica válido por 10 dias, ficando o lojista obrigado à cumpri-lo.
Lembramos que orçamento, também, se refere à pesquisa de preços realiza pelo consumidor nas lojas. Logo, se o vendedor passou ao consumidor o preço da geladeira, através de orçamento, este deve ser cumprido.


Repasse de informação depreciativa 
 
A divulgação de informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos também configura prática abusiva. 
Estes são direitos do consumidor e não pode o fornecedor repassar informações depreciativas só porque aquele exerceu direitos garantidos pelo CDC.


Desacordo com as normas técnicas

Existem leis que regulamentam como os produtos devem ser produzidos e os serviços prestados, são as chamadas normas técnicas. A desobediência a estas normas caracteriza prática abusiva.
Quem expede tais normas são os órgãos oficiais competentes, a Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO.
Esta padronização foi uma das formas encontradas pelo legislador consumerista de garantir maior qualidade e segurança ao consumidor e por isso devem ser atendidas.


Recusa de venda direta
 
Se fornecedor recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento (dinheiro ou cartão), ele estará praticando prática abusiva.


Elevação de preços sem justa causa
 
A elevação do preço de um produto ou serviço sem justa causa é prática abusiva e, portanto, proibida pelo CDC. 
Como o regime em que vivemos é o da liberdade de preços, nada impede que os fornecedores aumentem o preço de seus produtos ou serviços. Contudo, devem se basear na justa causa.
Devemos lembrar que existem os produtos com preços tabelados e o lojista deve seguir o que foi determinado.
Certo é que o fornecedor só pode aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.


Reajuste de preço diverso do legal ou do contratual

O fornecedor é obrigado a obedecer a lei ou o contrato quando for reajustar o preço do seu produto ou serviço. Agindo de forma diferente, está excedendo ao seu direito e, portanto, incorrendo em prática abusiva. Por este motivo, não pode aumentar o valor do produto ou serviço sem que exista previsão legal ou contratual.


Ausência de fixação do prazo para cumprimento da obrigação

O fornecedor não pode, de igual maneira, deixar de estipular prazo máximo para entrega de produto ou fornecimento de serviço ou determinar o tempo de início de sua obrigação. Isto é tão óbvio, mas corriqueiramente desrespeitado, que o legislador entendeu por bem acrescentá-lo ao rol de práticas abusivas previstas no CDC.

Então, minha gente, é isso. Acho que esse texto pôde trazer algumas informações importantes, que estão ligadas diretamente no nosso dia a dia.

Exija sempre os seus direitos. Uma sociedade educada para o consumo, é uma sociedade consciente.

Forte abraço à todos! Até a próxima!

Autor: Rafael Vilela Andrade

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23/02/2017 às 16h05m


DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Fala, minha gente!!!!!

Vocês já ouviram dizer nos direitos básicos dos consumidores? Vocês sabiam que o Código de Defesa do Consumidor estabelece o que é direito básico do consumidor? E que estes devem ser respeitados e exigidos em qualquer transação comercial.

Preciso deixar claro que não é porque esses direitos estão constantes no Código de Defesa do Consumidor e, por isso, só eles seriam os direitos básicos que podem ser exigidos.

Quando se trata de direitos básicos do consumidor, devemos interpretar cada situação e, principalmente, a boa-fé e transparência nas relações. 

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, procurou apenas exemplificar alguns assuntos, não deixando que nós esquecêssemos dos demais ramos do direito, afim de atender ás exigências e necessidades dos consumidores, diante das modificações havidas nos últimos tempos nas relações de consumo.

Considerando isso, temos a certeza que a proteção ao consumidor ultrapassa os limites apenas do CDC. Só para destacar, vemos a aplicação do Direito Civil e Comercial, Direito Penal, Direito Processual, Direito Administrativo e órgãos de proteção específica e Direito Constitucional.

Para que possamos, basicamente, entender um pouco nossos direitos básicos, vou apresentar alguns para vocês:

Direito à Segurança (art. 6º inc. I)

A realidade é que existe uma grande desigualdade entre as partes contratantes (consumidor x fornecedor). Diante disso, o legislador procurou proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o melhor informado. Neste sentido, os contratantes devem obedecer os dispositivos de proteção ao consumidor, por tratarem de ordem pública econômica 

O Código de Defesa do Consumidor contém normas que garantem a proteção à saúde e segurança dos consumidores, garantindo que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto aqueles considerados normais e previsíveis. Também estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, fabricante, produtor, construtor e importador pela reparação dos danos causados. Isto é, independente da existência de culpa, os fornecedores são responsáveis pelos riscos e danos causados ao consumidor.

Direito à Educação para o consumo (art. 6º inc. II)

É indispensável que o consumidor seja educado para o consumo de produtos e utilização de serviços, de forma que aumente o seu nível de consciência e possa enfrentar as dificuldades do mercado. 

O direito à educação abrange a educação formal incluída nos currículos escolares, desde o primeiro grau de escolas públicas ou privadas, constituindo verdadeiro instrumento de formação do indivíduo.

O objetivo do legislador é garantir ao consumidor conhecimentos mínimos acerca da utilização adequada de bens e serviços, de modo que possa seguramente optar, decidir e escolher, exercendo desta vez, o direito de liberdade de escolha entre vários produtos ou serviços colocados no mercado.


Direito à Informação (art. 6º inc. III)

O inciso III do artigo 6. do Código de Defesa do Consumidor, declara que ter o consumidor direito a informações sobre a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que o produto possa oferecer. 

A exceção que se faz é com relação a composição do produto, pois divulgar a fórmula de um produto químico ou a composição de determinados metais é expor o fabricante ao risco de ser copiado por concorrentes. 

A proteção contra Publicidade Enganosa e Abusiva (art. 6º inc. IV)

O consumidor tem direito de ser protegido contra a publicidade enganosa ou abusiva, contra métodos comerciais coercitivos e cláusula abusivas no fornecimento de produtos e serviços, é desse direito que trata o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é inerente ao mercado de consumo, ou seja, tudo que se diga a respeito de um determinado produto ou serviço deverá corresponder exatamente à expectativa despertada no público consumidor.

A Modificação das Cláusulas Contratuais (art. 6º inc. V)

O inciso V do artigo 6º, assegura ao consumidor o direito de solicitar a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais., consagrando a via da revisão dos contratos. 

Direito à Indenização e Facilitação da Defesa Judicial (art. 6º inc. VI, VII e VIII)

Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por produtos ou serviços.

Todo amparo legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, que estipulando obrigações ao fornecedor ou responsabilizando-o por danos e defeitos, quer restringindo a autonomia da vontade nos contratos


Direito à melhoria dos Serviços Públicos (art. 6º inc. X)

Dentro do raciocínio de que o Estado também pode ser fornecedor, seja pelos serviços essenciais ou não, é muito importante destacar esse direito básico.

Ao mesmo tempo em que se reconhece a deficiência e a precariedade dos serviços públicos,o Estado deve fornecê-lo de forma adequada e eficaz. Desta forma, a administração pública tem a obrigação de ressarcir qualquer dano ocasionado ao consumidor, em decorrência de algum serviço disponibilizado por ela.

Então, é isso, minha gente!

Hoje, tratamos a coluna com um pouco mais de formalismo, já que precisei citar alguns textos do Código de Defesa do Consumidor.

Espero que tenham gostado. Um forte abraço à todos e até a próxima semana.

Bom Carnaval! Aproveitem com responsabilidade.




Rafael Vilela Andrade – Advogado
Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor
Professor de Direito do Consumidor na Faculdade Sudamerica

https://www.facebook.com/rafaelvilelandrade



Autor: Rafael Vilela Andrade

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03/02/2017 às 16h05m


Cuidado com o Carnaval. O Folião também é consumidor.

Olá, minha gente!!!

Hoje vamos falar um pouco das nossas férias. Apesar de já ter passado o final do ano, ainda temos o Carnaval para aproveitar. E é por isso que vamos falar um pouco sobre alguns pontos importantes para que busca aproveitar a folia.

Primeiro passo da nossa viagem é fechar o local em que vamos ficar. Normalmente, é muito mais barato alugar uma casa do que ficar em um hotel. E por essa razão é que devemos tomar cuidado, uma vez que muitas pessoas mal intencionadas agem nesse momento.

Depois de decidir o local, precisamos buscar informações sobre o locador, seja ele pessoa física ou imobiliária, e conferir se a realidade corresponde ao que foi ofertado.

Hoje, as redes sociais ajudam bastante, já que podemos ver a opinião de outros locatários sobre o local alugado.

Além disso, precisamos traçar nosso roteiro de viagem para constatar se o local escolhido nos trará a comodidade que desejamos.

Apesar de ser considerado básico, é de muita importância que façamos uma análise dos locais próximos, sejam eles padarias, mercados, farmácias.

Ainda, o mais importante, é verificar se a localização do imóvel nos apresenta segurança e tranquilidade.

Passando para o lado legalista da situação, jamais deixe de formalizar um contrato constando todo o acordado entre as partes, seja data de entrada e saída, valor e forma de pagamento, retirada e entrega das chaves, multa por descumprimento contratual, etc.

Assim, no caso de descumprimento de alguma das cláusulas, você poderá exigir o cumprimento integral do contrato e/ou o cancelamento do mesmo com a devolução dos valores eventualmente pagos.

Devemos lembrar que para que possamos utilizar o imóvel alugado, precisamos enfrentar mais uma barreira, que é a viagem até o nosso destino.

Infelizmente, vem sendo comuns os (des)casos com os consumidores pela companhias aéreas e de transporte em nosso país. 

E como os imprevistos podem acontecer, é melhor todo mundo ficar preparado.

Lembre sempre de identificar sua bagagem com seu nome, endereço e telefone. Com toda certeza, isso facilitará a identificação.

Apesar de haver possibilidade de ressarcimento de valores quando ocorre o extravio de bagagem, o consumidor deve ficar atento, pois os objetos de mais valor não são indenizáveis e devem ser levados em bagagem de mão.

Em caso de necessidade, o consumidor deve sempre registrar a sua reclamação na própria rodoviária ou aeroporto.

O consumidor precisa saber que a partir do momento em que ele faz o check-in, a empresa de transporte se torna responsável por seus objetos.

Existem, ainda os casos de cancelamento e atraso de viagem. Dessa maneira, o consumidor deve ficar atento aos seus direitos.

Nos ônibus, a partir de uma hora de atraso, o consumidor já pode solicitar passagem para outro dia e horário ou tomar um veículo de outra companhia de transporte.

No caso do avião, o consumidor tem direito à ligação telefônica, uso de internet, alimentação e hospedagem, que varia de acordo com o tempo de atraso.

Como sempre repito, guarde todos os documentos comprobatórios. Eles são fundamentais para resguardar os seus direitos enquanto consumidor.

Então, é isso pessoal!
Até a próxima semana!
Forte abraço e boa viagem!


Autor: Rafael Vilela Andrade

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18/01/2017 às 16h52m


Matrículas Escolares

Olá, minha gente!!!

Hoje vamos falar de um tema muito interessante: MATRÍCULAS ESCOLARES.

Existe uma lei federal, a 9.870/99, que regula as cobranças de prestação de serviços das instituições de ensino particulares.

Muita gente não sabe, mas os valores cobrados pelas instituições de ensino particulares devem ser considerados a partir de uma anuidade ou semestralidade (nos casos de curso superior). Portanto, não poderá haver qualquer tipo de cobrança que ultrapasse aquele valor estipulado no contrato firmado entre as partes.

Normalmente, os cursos ministrados por anuidades, são parcelados em 12 mensalidades, enquanto aqueles que são ministrados por semestralidade, são divididos em 6 mensalidades.

Preciso destacar que nesse valor já está incluso a matrícula. ISSO MESMO!!! Nenhuma instituição de ensino poderá cobrar matrícula do aluno, se este valor ultrapassar o valor previsto na anuidade/semestralidade.

Nesse valor contratado pelo aluno/consumidor, ainda estão inclusos a emissão de alguns documentos, tais como o histórico escolar. Isto é, a instituição de ensino não pode cobrar a emissão do histórico escolar.

Quando estamos no período de matrícula, a instituição de ensino tem o prazo de 45 dias antes da data final para apresentar o contrato de prestação de serviços, juntamente com o reajuste da mensalidade e o número de vagas ofertados. É direito do aluno saber qual a base de cálculo utilizada para o reajuste da anualidade/semestralidade.

Além disso, não pode ser cobrada multa acima de 2% ao mês, em decorrência do atraso no pagamento da mensalidade.

O aluno também precisa ter ciência de que, mesmo devedor, ele não pode ser exposto à práticas abusivas, tais como impossibilidade de realização de provas, retenção de documentos ou alguma penalidade pedagógica.

A instituição de ensino deverá adotar os meios legais para realizar a cobrança de atraso na mensalidade. Seja a notificação extrajudicial, seja a ação judicial competente.

Outra possibilidade da instituição de ensino é negar a renovação da matrícula para o aluno inadimplente. Entretanto, se este aluno tiver negociado o seu débito, lhe será assegurado o direito de renovação.

O mais importante para todos os alunos é sempre guardar toda a documentação apresentada nas instituições de ensino, sejam contratos, recibos e demais objetos que possam servir como prova em eventual reclamação/ação.

Então, é isso pessoal! Espero que tenham gostado.
Semana que vem tem mais assunto bacana para a gente.
Forte abraço e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: matrícula - escola - procon


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16/12/2016 às 16h25m


E o final do ano chegou. Como serão as nossas compras?

Olá, pessoal!

O final do ano chegou e os lojistas já estão buscando chamar a atenção dos consumidores através das promoções de Natal. Já podemos ver diversas modificações nas vitrines, inclusive, com formas de pagamento e descontos atraentes.

E é por isso que nós precisamos conversar. Seja uma lembrancinha um presentão, o ideal é pesquisar muito bem e pensar antes de comprar. Precisamos acertar na escolha.

O primeiro passo para uma boa compra e observar o nosso orçamento mensal. Será que há a disponibilidade financeira para realizar aquela compra? Nós só conseguiremos comemorar e garantir nossa satisfação, se não tivermos preocupação futura em como pagar aquele bem.

O certo é, desde sempre, planejar os seus gastos, trabalhando com orçamentos mensais e, também, fugir daquelas tentações que não trazem qualquer utilidade após a aquisição; os chamados supérfluos.

O consumidor precisa lembrar, também, que o décimo terceiro salário pode vir a ajudar no pagamento de outros gastos que já estão planejados, tais como IPTU, IPVA, material escolar, cartões de crédito.

Por tal razão, é sempre importante realizar a pesquisa de preços e marcas. O consumidor consciente acaba comprando mais e gastando menos.

Quando for realizar uma compra online, observe a cobrança do frete e a forma de pagamento. Além disso, o mais importante, observe se o site disponibiliza o CNPJ, endereço físico, telefone e o cadeado de segurança (HTTPS), que devem aparecer na tela. Opte, sempre, pelo site com domínio brasileiro (.com.br)

Exija sempre os documentos comprobatórios da sua compra. Número do pedido, nota fiscal, prazo de entrega, etc..

Fique sempre atento e lembre-se, em caso de dúvidas, procure o PROCON de sua cidade ou o seu advogado.

O consumidor exigente e conhecedor de seus direitos sempre faz a escolha certa.

Um excelente Natal à todos e um próspero ano novo.
Forte abraço e até a próxima.



Autor: Rafael Vilela Andrade

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25/11/2016 às 12h47m


E O BLACK FRIDAY? Vamos aproveitar com consciência?

Olá, minha gente!

Está chegando a maior promoção do comércio brasileiro. Promessa de grandes descontos e oportunidades ímpares. E é nesse momento que precisamos ter uma maior atenção, uma vez que as ofertas são mais tentadoras.

É justamente por isso que resolvi passar algumas dicas para vocês. Vamos lá:

A primeira situação que deve se manter em qualquer tipo de compras é a pesquisa de preços, seja pela internet ou nas lojas físicas. Nessa época do ano, alguns fornecedores chegam a aumentar o valor dos produtos para conceder descontos falsos aos seus clientes.

Além disso, no momento da compra, exija sempre a nota fiscal do produto. É ela que vai garantir as futuras reclamações.

Já nas compras online, redobre a sua atenção. O excesso de zelo faz parte e te ajuda a resguardar direitos. Grave as telas de ofertas, procure sites que diulguem CNPJ, endereço físico e telefone de contato, pesquise a reputação do site, observe os itens de segurança do navegador (https), atualize o antivírus do seu computador, confira a quem o boleto de pagamento é destinado.

Ainda falando das compras realizadas na internet, independente de ser Black Friday, o consumidor pode fazer o uso do seu direito de arrependimento, desistindo da compra realizada em até 7 (sete) dias após o recebimento do produto.

Se a compra for realizada dentro de uma loja física, o consumidor tem 30 dias para reclamações sobre problemas aparentes ou de fácil constatação no caso de produtos não duráveis e de 90 dias para itens duráveis, contados a partir de sua constatação. Essa reclamação pode ser feita para o próprio comerciante ou para o fabricante.

Independente da forma de aquisição dos produtos, lojas virtuais ou físicas, o consumidor deve ficar atento às promessas de grandes promoções e evitar um mau negócio.

O Procon – SP divulgou uma lista de sites que não são recomendados. Segue ela: sites não recomendados

Não seja enganado. Em caso de dúvidas, procure o PROCON de sua cidade.

Um forte abraço e até semana que vem, pessoal.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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11/11/2016 às 13h41m


Você conhece o Consumidor.gov.br?

Olá, minha gente!

Já faz algum tempo que não consigo escrever algo para vocês. São muitos atendimentos diários. A correria está demais.

Então, tendo em vista toda essa correria, que não é só minha, resolvi trazer uma maneira diferente para que você possa formalizar sua reclamação que diz respeito à relação de consumo.

Você já ouviu falar no Consumidor.gov.br? Esse site foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor. Nessa plataforma, você se comunica diretamente com o seu fornecedor, que se compromete a analisar a sua demanda e respondê-la em até 10 dias. É muito fácil e rápido.

Existe, também, o aplicativo para smartphones, o que facilita ainda mais o registro da sua reclamação.

O Consumidor.gov.br é um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo via internet. Ele não substitui o serviço prestado pelos PROCONs, porém, é uma via paralela que trás comodidade aos consumidores.

Vale lembrar que você só pode registrar reclamação contra aquelas empresas que já estão cadastradas no Consumidor.gov.br.

Você também consegue visualizar a quantidade de reclamações que aquela empresa possui, bem como o percentual de resolução dos atendimentos.

Eu acredito que o Consumidor.gov.br é uma ferramenta que veio ajudar o consumidor, principalmente, porque possibilita que ele faça uma pesquisa prévia antes de formalizar algum contrato.

É interessante destacar, também, que o Consumidor.gov.br separa as empresas por área de atuação, facilitando ainda mais para o consumidor.

Vamos fazer o seguinte: Acesse o site www.consumidor.gov.br e navegue para ter acesso as informações. Se for necessário, faça sua reclamação.

Eu tenho certeza que você vai gostar. E, em caso de dúvidas, procure o PROCON de sua cidade.

Então, é isso pessoal! Espero que vocês tenham gostado de conhecer essa nova plataforma e possam me passar um feedback sobre a utilização do serviço.

Um forte abraço à todos e até a próxima!

Contato:
https://www.facebook.com/rafaelvilelandrade


Autor: Rafael Vilela Andrade

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18/10/2016 às 11h04m - Atualizado 20/10/2016 às 16h51m


O atraso na entrega dos imóveis

Olá, minha gente! Hoje vou trazer um texto interessante para todos nós.
Ontem, assistindo um pouco de televisão, me deparei com a propaganda de uma Construtora que, em breve, estará atuando na cidade de Cataguases. A partir daí, comecei a analisar e observar a quantidade de empreendimentos que temos na nossa cidade e, realmente, pude constatar que existem diversos prédios em construção.

Por essa razão, resolvi escrever um pouco sobre os direitos dos consumidores em decorrência do atraso na entrega dos imóveis adquiridos na planta.

Inicialmente, a gente precisa destacar o crescimento exagerado, principalmente, nas cidades maiores, onde as construtoras nem dão conta de entregar suas obras.

É justamente nesse momento, que o sonho da casa própria começa a tomar outras dimensões e vira um grande pesadelo, já que o consumidor se vê frustrado e diante de prejuízos financeiros, já que traçou um planejamento de gastos até que pudesse abrir a porta da sua casa.

É justamente a partir do momento da não entrega na data acordada entre as partes, é que deve ser analisado o direito do consumidor.

Em um primeiro momento, há de se destacar a abusividade por trás dos contratos de compra e venda firmados pelas construtoras. O consumidor, sem qualquer opção, se rende ao que está previsto ali, para realizar o sonho de ter a casa própria.

A cláusula abusiva de mais destaque, para mim, é quando a construtora não estabelece multa em caso de descumprimento, além de estabelecer um longo prazo para a entrega do imóvel juntamente com o prazo de prorrogação.

Entretanto, esquecem-se as construtoras que o atraso na entrega do imóvel acarreta em prejuízos financeiros diretos ao consumidor, que, além de continuar pagando o valor da casa própria, ainda tem que continuar mantendo o pagamento do aluguel do atual imóvel.

Em uma ação judicial, tratamos esse prejuízo como Dano Material, já que o consumidor arca com um gasto em decorrência do atraso praticado pela construtora. Caso houvesse o cumprimento do contrato, o consumidor não precisaria arcar com valores de aluguel, por exemplo.

Em que pese o fato da população desconhecer as leis, o Código de Defesa do Consumidor defende o adquirente do imóvel, já que permite a alteração contratual, mesmo nos casos de contratos de adesão, quando se tratar de cláusulas consideradas desproporcionais.

Portanto, o consumidor tem a obrigação de questionar a construtora quando ocorrer o atraso na entrega do imóvel, inclusive judicialmente, devendo ser reparado pelos danos decorrentes do atraso, bem como multa diária contra a construtora.

Quanto aos danos morais decorrentes do atraso, entendo que este surge quando ocorre a quebra da confiança entre o consumidor e o construtor, gerando desrespeito, descaso e frustração.

Já a estipulação da multa tenta trazer igualdade ao contrato. O que chamamos de boa-fé entre as partes, já que trará penalidade para qualquer uma delas em caso de descumprimento. É a cláusula penal contratual.

Além de todo o abordado, o mais interessante é que, em decorrência do atraso nas obras, a construtora é obrigada a alterar a forma de correção monetária do saldo devedor do consumidor. Inicialmente, os contratos de compra e venda de imóvel trazem a correção do INCC, que diz respeito à construção civil. Ao atrasar a obra, o correto é passar para o INPC, que é o índice que reflete o mercado atual.

Já que trouxemos à tona os questionamentos judiciais, não podemos deixar de falar da taxa de corretagem, uma vez que esse valor é suportado pelo consumidor. Entretanto, os corretores são contratados pelas construtoras e, portanto, a responsabilidade pelo seu pagamento é de quem o contratou.

Só para trazer mais realidade ao que estou tentando passar aos nossos leitores, os tribunais de justiça já vêm condenando as construtoras pelo atraso na entrega dos imóveis e pela abusividade nas cláusulas contratuais impostas aos consumidores.

Então, minha gente! O sonho da casa própria pode perfeitamente se manter como sonho. Basta você exigir o seu direito.

Espero que tenham gostado. Um forte abraço e até a próxima.

Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: imóveis, compra, venda, casa, apartamento


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05/10/2016 às 12h02m


Consumidores estão menos insatisfeitos com planos de saúde?

Olá, minha gente!

Estamos um pouco ausentes, porém, na luta diária pela defesa dos consumidores.
Hoje, estava programando uma coluna muito interessante, porém, com intuito de mantermos o assunto da última coluna postada em 15/09/2016, sobre os planos de saúde, me sinto na obrigação de publicar a matéria do jornal O GLOBO, que trata sobre a satisfação dos consumidores com as administradoras dos planos de saúde.
Muito importante, aqui para nós, é fazer um diagnóstico se essa realidade vem sendo demonstrada aqui em Cataguases. Vamos lá:
"Consumidores estão menos insatisfeitos com planos de saúde, aponta estudo

Mas 72% dos entrevistados admitem que mudariam de operadora
 
A saída de aproximadamente 2 milhões de usuários dos planos de saúde, em função da recessão e do desemprego, descongestionou vários serviços e fez com que os consumidores passassem a avaliar um pouco melhor seus planos de saúde e a apontar menos problemas. A conclusão é do Estudo Planos de Saúde 2016, que acaba de ser divulgado pela CVA Solutions, cujos dados apontam que, em relação a 2015, o número de pessoas que dizem não ter tido problemas com seus planos aumentou de 36,6% para 42,9% e a nota do setor subiu de 6,67 para 7,00. Mesmo assim, se fosse fácil e descomplicado, 72,9% dos entrevistados disseram que mudariam de operadora. Desses que dizem querer mudar, 81% o fariam para buscar melhor preço. Os outros 19% trocariam de operadora para ter um serviço melhor.
 
— A recessão no Brasil fez com que a demanda diminuísse na maioria dos serviços privados oferecidos, como saúde, telecomunicações, transportes, entre outros. Havendo menos demanda, há menos filas, há menos problemas e há melhora na percepção de qualidade — afirma Sandro Cimatti, sócio-diretor da CVA Solutions.
 
Segundo o executivo, diferente de outros seguros, os planos de saúde são bastante usados pelos usuários, e começam a crescer os serviços oferecidos, como descontos em medicamentos, clube de vantagens, programas de prevenção e promoção da saúde. Mas, apesar dessas melhoras, falta comunicação:
 
— As empresas precisam comunicar a existência desses serviços, pois o usuário que conhece, avalia melhor o seu plano de saúde. Existe predisposição positiva do consumidor em utilizar as tecnologias digitais para o atendimento e comunicação, como whatsapp, internet, aplicativos no celular etc. As operadoras devem intensificar o uso das tecnologias digitais para conhecer e atender de forma personalizada os consumidores, proporcionando agilidade, qualidade e redução de custos.
 
Um dos problemas detectados pelo estudo da CVA foi o uso do pronto atendimento como busca para problemas que poderiam ser resolvidos em uma consulta médica. Nos últimos 12 meses, 64,8% dos entrevistados afirmaram que ele, ou alguém da sua família, foram ao pronto atendimento.
 
— Se os planos fossem mais ágeis em marcar consultas, o uso do pronto atendimento seria menor — explica Cimatti, lembrando que 20,7% dos entrevistados reclamam da demora ou burocracia para agendar consultas.
 
Serviços e Programas de prevenção e promoção da saúde
 Os planos de saúde têm criado serviços adicionais e novos programas de prevenção, mas não têm tido bons resultados na comunicação. Na opinião de Sandro Cimatti, para os doentes crônicos, faltam programas mais efetivos de prevenção, para reduzir o nível de hospitalização. Para os saudáveis, faltam programas para evitar obesidade, tabagismo, sedentarismo, entre outros.
 
— Faltam ações que levem os beneficiários a conhecer e participar dos programas de prevenção de doenças e promoção da saúde — diz o executivo.
 
De acordo com o novo estudo da CVA Solutions, 38% já ouviram falar dos programas de prevenção e promoção da saúde, mas apenas 13% já participaram de algum deles.
 
Médicos de Família podem ajudar a reduzir custos
 Entre os entrevistados, 62% afirmaram ter um médico que acompanha regularmente sua saúde ou de sua família. Para Sandro Cimatti, os planos de saúde deveriam trabalhar mais próximos destes médicos para que eles ajudem na redução de custos evitando que os beneficiários iniciem o tratamento por médicos especialistas, façam exames desnecessários ou utilizem o pronto atendimento. Além disto, estes médicos poderiam ajudar a comunicar e estimular os beneficiários a participarem dos programas de prevenção e promoção de saúde.
 
— Existe grande oportunidade das operadoras melhorarem o atendimento e reduzirem os custos. Através de programas de "Médicos de Família" que acompanhem a saúde dos pacientes e que estejam bem sintonizados com as operadoras será possível reduzir os desperdícios — uso de pronto atendimento, de médicos especialistas, uso em excesso de exames — e também poderemos melhorar a adesão dos usuários aos programas de promoção de saúde e mudanças de hábitos — ginástica, nutrição, tabagismo — ajudando a melhorar a saúde dos usuários.
 
Objetivo do Estudo e Marcas citadas
 
De acordo com a CVA Solutions, o estudo pretende mostrar o comportamento, hábitos dos usuários, perfil em termos de obesidade, tabagismo e doenças crônicas. A partir daí, analisa a força da marca e o valor percebido (custo-benefício) dos Planos de Saúde com Rede Própria e das Seguradoras de Saúde sem Rede Própria.
 
Os estudos da CVA Solutions têm por objetivo entender a estrutura de Valor Percebido (custo-benefício percebido) no mercado, a partir do ponto de vista do consumidor. Além de medir a posição competitiva dos principais players e diagnosticar possibilidades de criação de vantagem competitiva sustentável. Os estudos avaliam ainda a força da marca, que é a atração menos rejeição perante clientes e não clientes.
 
Para o Estudo Planos de Saúde 2016, foram ouvidos 7.090 usuários de todo o país, que citaram cerca de 50 planos de saúde.
 
Nota baixa entre 45 setores da economia
 
O segmento de Planos de Saúde melhorou sua nota em relação ao ano passado. A nota subiu de 6,67 para 7,00, em uma escala de 1 a 10, colocando o segmento na 39ª posição, melhor do que Cartões de Crédito e TV por Assinatura. O Valor Percebido para os 45 segmentos pesquisados pela CVA se baseia na nota de custo-benefício percebido e tem como melhor segmento o de Microondas (8,87) e o pior o de Operadora de Telefonia Celular (5,84).
 
Planos Odontológicos: potencial para crescer
 A CVA Solutions também realizou um estudo sobre Planos Odontológicos, quando ouviu 3.788 consumidores de todo o país, que citaram mais de 30 empresas. Os usuários estão mais satisfeitos dos que os de planos de saúde, sendo que a nota do setor é 7,84. Mesmo assim, 73,3% afirmam que mudariam de plano se fosse mais fácil e descomplicado.
 
De acordo com Cimatti, o segmento de planos odontológicos tem um bom potencial para crescer: o preço é acessível versus os tratamentos oferecidos.
 
— Não existe ainda uma cultura da necessidade de fazer ao menos uma consulta anual ao dentista, mesmo que seja apenas para um check up ou limpeza. Falta as operadoras estimularem e criarem o hábito, pois o plano odontológico é vantajoso para quem costuma ir regularmente ao dentista —observa Cimatti."

Fonte: O Globo

Importante destacar à todos os consumidores é que, no caso de insatisfação ou descumprimento por parte da sua administradora do plano da saúde, o ideal é procurar o PROCON de sua cidade.

Fiquem atentos!

Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: plano de saúde, insatisfeito, consumidor


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