Olá pessoal, 

Hoje vamos aproveitar o embalo das compras de imóveis na planta, para poder passar algumas informações da Fundação Procon, para que possamos evitar transtornos futuros.

Vamos lá:

O corretor de imóveis é o profissional que realiza a negociação entre duas partes: o consumidor (comprador) e o fornecedor (empreendedor/vendedor). A comissão de corretagem é o pagamento pelo serviço prestado. Normalmente cabe ao vendedor do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da corretagem, salvo se o comprador optou pela contratação deste profissional.

Alguns cuidados devem ser observados antes de assinar o contrato de compra e venda. São eles:

- Somente realize o negócio com a intermediação de um corretor de imóveis devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis;

- Leia atentamente o contrato e caso haja dúvidas, procure a orientação de um órgão de proteção e defesa do consumidor ou de um advogado especializado;

- O contrato deve ter a qualificação e endereço das partes, nome e localização do empreendimento, número e data do registro, localização completa da área do imóvel, área útil e comum da unidade, preço, prazo, valor do sinal, forma e local de pagamento e taxas de juros de financiamento e de mora;

8. O banco que financiará o imóvel pode condicionar a liberação do crédito à abertura de conta corrente ou contratação de outros produtos e serviços?

9. Os contratos podem sofrer reajustes durante o período da obra

Sim. Essas informações devem estar contidas no contrato de forma clara, precisa e ostensiva. Durante a construção, o índice a ser aplicado geralmente é o indicador da evolução dos custos da construção civil (principalmente o INCC - Índice Nacional de Custo da Construção). Após a construção/entrega das chaves, o índice será o estabelecido com a construtora ou com o agente financeiro, o que deve ser informado previamente. (Fonte: Fundação Procon)

Em caso de mais dúvidas, é só entrar em contato conosco que podemos fazer da sua dúvida o tema da semana que vem.

Olá pessoal! Hoje vamos falar de um tema muito polêmico no mundo dos consumidores, que é a diferenciação nas compras feitas com cartão ou com dinheiro.

O meu entendimento, há algum tempo, é de que não poderia haver uma diferenciação para o pagamento à vista, devendo o lojista aceitar o valor ofertado à vista em qualquer modalidade de pagamento (dinheiro, cartão de crédito/débito).

Sempre debati à favor dos consumidores.

Portanto, se oferto um produto por R$ 100,00, porém, à vista, te dou o desconto de 10%, esse pagamento com o desconto deveria ser aceito no cartão de crédito (em uma vez) ou no cartão de débito também. Isso é o que diz, também, a Resolução 34/1989 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia o comerciante em estabelecer diferença de preços, quando a venda ocorresse no cartão de crédito.

Porém, o Senado aprovou um projeto de Lei, nº 31/2013, que autoriza o comerciante a distinguir os preços cobrados para o pagamento realizado com dinheiro ou cartão de crédito. Apesar da matéria ainda passar para a análise da Câmara dos Deputados, já podemos perceber que a realidade do comércio irá se alterar, uma vez que o fornecedor poderá realizar ofertas tentadoras para o pagamento no dinheiro.

Importante destacar que o referido Projeto de Lei susta os efeitos da resolução 34/1989 do CNDC.

O Ministério Público Federal, inclusive, já se manifestou a favor da diferenciação de preços. Segundo o MPF, caberá ao lojista se estabelecer se diferencia ou não o preço das mercadorias, de acordo com a forma de pagamento.

O Sistema Financeiro nacional ainda analisa que tal diferenciação beneficiaria os consumidores de baixa renda, já que eles utilizam o dinheiro para a maioria de suas transações.

Certo é que estamos prestes a uma grande mudança nos hábitos dos comerciantes e que, AO MEU VER, prejudicará e muito os adeptos dos cartões, já que ficando à cargo do fornecedor, essa diferenciação poderá ser exorbitante.

Nos resta aguardar e observar para ver qual será o desencadear dessa história.

 

Até a próxima!

Olá pessoal! Hoje vamos sair um pouco do Direito do Consumidor, mais especificamente, do Código de Defesa do Consumidor. Isso, porque vamos falar um pouco sobre a lei do inquilinato.

A Lei do Inquilinato é de 1991, porém, ela sofreu alterações significativas, no ano de 2009.

Os contratos de locação são estabelecidos entre locador (proprietário) e locatário (interessado em alugar). Mediante à isso, são estipuladas cláusulas em que as partes se comprometem cumpri-las.

No entanto, caso haja descumprimento de uma das partes, a outra parte (lesada), poderá exigir a multa contratual prevista.Digo isso, pois se o locatário devolver o imóvel ao locador, antes do prazo descrito no contrato e sem justa causa, ele deverá ressarcir o locador o valor correspondente à multa. Ainda, se o locatário já tiver cumprido metade do contrato, deverá pagar apenas METADE do valor da multa.

Agora, se as partes cumpriram o contrato e, mesmo assim, continuaram com o vínculo, estaremos diante de um contrato por prazo indeterminado.

Aí já me surge um questionamento: Como ficaria o fiador, nesse caso? É simples. O fiador poderá desistir da garantia, desde que comunique formalmente às partes e, mesmo assim, ainda permanece com a obrigação por mais 120 dias. Durante esse período o locatário tem que indicar um novo fiador para garantir o contrato.

Já que estamos falando de inquilinato, não podemos deixar de manifestar sobre as ações de despejo, que são intentadas no objetivo de retirar o locatário inadimplente do imóvel e o consequente recebimento dos valores devidos ao locador. Nessa hora, o locatário será citado para deixar o imóvel e ele, juntamente com seus fiadores, serão citados para pagamento de todas as verbas devidas, tais como aluguéis, impostos, taxas e condomínio.

Para evitar tal movimentação, tanto locatário quanto fiador, poderá oferecer o depósito judicial de todas as verbas devidas, atualizadas, através de um depósito judicial.

Falamos então de direitos, despejos, e agora vamos finalizar falando da revisão dos aluguéis, que é um fator principal de encerramento dos contratos, hoje em dia. Quanto as partes não concordam com o reajuste, o ideal é que ingresse com uma ação para revisar o aluguel. Nesse momento, se for autor o locador, ele pede ao juiz que fixe o aluguel provisório, que não pode exceder à 80 % do valor total pretendido. Já quando esse tipo de ação é proposta pelo locatário, esse valor de aluguel provisório, não poderá ser inferior à 80% do aluguel vigente à época.

Com a alteração realizada na legislação, trouxe a oportunidade de o locador requerer a idoneidade financeira do fiador, ou seja, verificar se ele teria condição de arcar com o prejuízo que o locatário poderia trazer à relação entre as partes.

Acho muito interessante ficarmos atentos à isso, pois hoje em dia são muitas as relações locador/locatário e, a todo momento, temos algum conhecido ou, até nós mesmos, que precisamos firmar um contrato de aluguel. E nessas horas, saber nossos direitos é fundamental, para que não haja prejuízo para nenhuma parte.

Espero que tenham gostado.

Forte abraço.